Direito Cível

R: Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio. O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O condomínio não poderá exigir o pagamento de forma que exponha o devedor ou que o gere algum tipo de humilhação ou intimidação. A forma legal de requerer o pagamento do condômino inadimplente é a demanda judicial.

R: Depende do que está previsto no contrato acerca da garantia locatícia. Caso seja por caução, superado o período de caução, o locatário poderá requerer a desocupação do imóvel. Nas demais garantias locatícias o contrato deverá ser analisado caso a caso.

R: Caso a empresa insira o nome de uma pessoa junto aos órgãos de restrição, que jamais contraiu dívida ou a dívida em questão já foi quitada, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de danos morais.

R: Diferentemente das demais cirurgias, a cirurgia plástica tem cunho e finalidade a beleza estética. Caso haja uma cirurgia de implantação de silicone mal sucedida, o cirurgião responde pelo resultado. Nesta situação o cirurgião é obrigado a reparar sua cirurgia mal sucedida ou, se assim o paciente requerer, que seja custeada cirurgia reparadora com outro cirurgião de sua preferência.

R: Erro médico é quando o profissional da saúde age com negligência, imperícia ou omissão. Quando tais atos geram danos à saúde do paciente, pode ser considerado erro médico. Neste caso o hospital ou clinica responderá pelo erro, desde que comprovado o nexo causal.